Cadastre-se e fique sempre melhor informado

Notícias

11/05/2017 STF surpreende e decide que recolhimento do Funrural é constitucional

No dia 30 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A diferença de um voto no STF mostra como a questão é polêmica.A União questionava o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país), segundo o qual é “indevido o recolhimento da contribuição para Funrural sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais”. Como esta decisão era de segunda instância da Justiça Federal, de 2011, tinha caráter liminar. Ou seja, a cobrança ficou suspensa, mas não deixava de existir.

Sem dúvida, o recolhimento do Funrural vai ter impacto na atividade, já que o tributo incide sobre a receita bruta da comercialização da produção. Atualmente, existem mais de 15 mil processos suspensos nas instâncias inferiores que aguardavam o desfecho do julgamento no Supremo. Foi um desfecho inesperado para o setor produtivo, já que em dois casos diferentes, um de 2010 e outro de 2011, o Supremo tinha julgado inconstitucional a regra que autorizava a contribuição social sobre a receita da comercialização dos produtores rurais com empregados. Na época, tal autorização permaneceu em vigor apenas para os chamados segurados especiais – produtores rurais sem empregados e, por isso, sem folha de salários.

 

O QUE É O FUNRURAL

O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural- PRORURAL, teve origem na Lei Complementar nº 25/71, que instituiu o direito a aposentadoria por idade, invalidez, pensão, dentre vários outros benefícios ao agricultor. Com a Constituição Federal de 1988, a estrutura previdenciária foi reestruturada, trazendo em seu art. 195, I, (posteriormente alterado pela emenda constitucional nº 20/98), dentre outras mudanças, que a base de cálculo para a contribuição previdenciária seria o faturamento do produtor rural pessoa física. Posteriormente, surge a lei nº 8.212/91 que dispõe sobre organização da Seguridade Social. E, em seguida, no ano de 1992 é promulgada a lei nº 8.540, que institui o FUNRURAL. O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização de produtos rurais, conforme a emenda constitucional nº 20 de 1998, que traz nova redação ao art. 195 da CF.

QUEM DEVE RECOLHER O FUNRURAL?

Devem recolher o FUNRURAL três categorias de produtores rurais:

1 - o produtor pessoa física, sem empregados, conhecido também como produtor em regime familiar (art. 195, § 8º da CF), seja ele proprietário, parceiro, arrendatário ou meeiro deverá recolher a aludida contribuição previdenciária, sendo 2% destinado ao INSS, 0,1% ao RAT- Riscos Ambientais do Trabalho, mais o percentual de 0,2% ao SENAR, embora esta última não pertencer ao Funrural, é paga na mesma Guia de Previdência Social (GPS).

 

2 - o produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que conte com auxílio de empregados, nos mesmos percentuais do produtor em regime familiar.

3 - o produtor pessoa jurídica (agroindústria), cuja atividade econômica seja a industrialização de produtos próprios ou adquiridos de terceiros, no percentual de 2,5% à título de Funrural, sobre a sua receita bruta proveniente da sua comercialização.

 

Governo Federal deverá retirar do Agronegócio mais de R$ 11 bi através do FUNRURAL em 2017

 

Não foi à toa que o Governo Federal recorreu ao Supremo: com a decisão, os cofres públicos vão faturar alto com o tributo. Considerando o valor bruto da produção agropecuária estimado para o presente ano, que é de mais de meio trilhão de reais, e levando em conta que o desconto de 2,1% do Funrural  incide sobre a receita bruta da comercialização dessa produção,  chega-se à espantosa soma de R$ 11,5 bi.

Mas também já se faz conta do que o Governo Federal vai querer receber pelos últimos cinco anos, não recolhidos em função de disputas judiciais: nada menos que R$ 54,3 bi , uma montanha de dinheiro que poderia reduzir o rombo da Previdência Social (um buraco de R$ 180 bi neste ano) .

É bom notar que, além de 2,1% de aliquota para o Funrural, existe a cobrança de 0,2%  devidos ao SENAR, que deverá arrecadar mais de R$ 1 bilhão neste ano. Considerando o retroativo, desde 2012, a soma supera os R$ 5 bi.

 

CASMIL é orientada a recolher

 

                O escritório de advocacia Santiago e Faria, de Passos, explicou que a Casmil, através do mandado de segurança que impetrou em 2010, obteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para deixar de reter/recolher o FUNRURAL.  “Entretanto, como divulgado em toda mídia, o Supremo Tribunal Federal, contrariando todas as expectativas, acabou por revisar sua posição anterior ... entendo que a cobrança do FUNRURAL passou a ser formal e materialmente constitucional a partir de 2001. Logo, a consequência disso é que todas as decisões contrárias, como a conseguida pela CASMIL, serão reformadas, passando a ser obrigatória a retenção.”

                Assim, o escritório orienta a CASMIL a proceder desde já o desconto da mencionada contribuição “de todos os produtores rurais pessoas físicas e empregadores, independentemente deles terem ou não liminar, salvo futura ordem específica para assim não fazer e obtida por eventual produtor.”

 

Dívida e opiniões divididas

                Após a decisão do STF, fala-se que o Governo Federal mergulhou os produtores brasileiros em uma dívida bilionária. Quem não recolheu, em tese, terá que pagar. Mas alguns analistas acreditam que a cobrança retroativa não deve acontecer de imediato. Além de possíveis pedidos de embargo, podem ocorrer pressões políticas.  

                Nesse cenário, causou certo espanto o posicionamento da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, quemanifestou apoio à manutenção da cobrança do Funrural, argumentando que a “forma de contribuição por meio de uma alíquota incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção é a maneira mais justa e vantajosa para a maior parte da produção rural brasileira”. Segundo a nota da CNA, “essa forma de contribuição não onera a folha de pagamento e faz com que o produtor rural pague quando realmente detém capacidade contributiva, ou seja, quando há comercialização de sua produção.”

                No entanto, federações como a de Mato Grosso do Sul (FAMASUL) e Goiás (FAEG). Para essa última, “ a decisão é contrária aos interesses do segmento e causa insegurança jurídica, na medida que fere a isonomia dos critérios de tributação e contesta julgados anteriores.A federação de Minas Gerais, FAEMG, concorda com esta posição. Para a Abrafrigo - Associação Brasileira de Frigoríficos - “a decisão foi política, em face das dificuldades financeiras pelas quais passa o país”. A Aprosoja Brasil, que representa os produtores de soja, diz que lamenta a decisão do STF e que a medida não vai resolver o problema de caixa do governo, que é deficitário.

FONTES:

https://www.noticiasagricolas.com.br

Presente no campo, na cidade, na vida do produtor.
Casmil, juntos somos mais fortes!